A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para
quarta-feira (19), às 10h, com 31 itens na pauta. Entre eles, o PLS 280/2016,
do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de
autoridade.
O
relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), fará a leitura de seu voto já
levando em conta o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que
também trata do assunto. A proposta de Randolfe é fruto de uma sugestão
apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os dois projetos
estão tramitando em conjunto desde o último dia 5, após aprovação de
requerimento pela Comissão Diretora.
Um
dos dispositivos do PLS 85/2017 é a eliminação do risco de criminalização
hermenêutica, ou seja, da interpretação do texto legal feita pelo magistrado.
Além disso, segundo Randolfe, seu texto evita engessar o juiz e o integrante do
Ministério Público, desamarrando-os da necessidade de adotar interpretação de
acordo com a jurisprudência atual, ainda que minoritária.
“Também
evitou-se colocar camisa de força na autoridade, obrigando-a a adotar apenas a
modalidade literal de interpretação da lei. A interpretação gramatical é apenas
um dos métodos internacionalmente consagrados de hermenêutica”, justificou
Randolfe quando apresentou o projeto.
IDOSOS
Consta
também da pauta da CCJ projeto que cria um tipo penal específico para enquadrar
o homicídio contra idoso (idosicídio) e, adicionalmente, inclui esse delito no
rol dos crimes hediondos.
Para
o autor do PLS 373/2015, Elmano Férrer (PMDB-PI), o homicídio contra idosos é
um crime de grande crueldade, revoltante e que causa repulsa na sociedade,
justificando o enquadramento como hediondo, para o qual é prevista punição mais
rigorosa e sem a possibilidade de pagamento de fiança.
O
relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), é favorável à proposição, que tramita
em caráter terminativo.
FORO PRIVILEGIADO
A
CCJ pode analisar ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, do
senador Alvaro Dias (PV-PR), que acaba com o foro privilegiado. A PEC estava
pronta para votação em Plenário quando houve um pedido de tramitação conjunta
com outra PEC, a 18/2014, apresentada por Acir Gurgacz (PDT-RO).
Randolfe
disse que pedirá a inclusão da proposta na pauta desta quarta-feira da CCJ. Ele
afirmou ainda que não concorda com o texto de Gurgacz. A PEC 18/2014 acaba com
o foro privilegiado somente para determinados casos, entre os quais, lavagem de
dinheiro, crimes hediondos e crimes contra a administração pública, como
corrupção passiva, peculato e prevaricação.
A
PEC 10/2013, por sua vez, é mais abrangente e determina o fim do foro por
prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o
presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto de Alvaro Dias
também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância
nas infrações comuns. Informações Agência Senado
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