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| Idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência tem direito as vagas preferenciais Imagem: Divulgação |
Para utilização das vagas preferências, é preciso possuir o cartão emitido pelo Poder Público Municipal
Em Inácio Martins, idosos e pessoas com deficiência, que tem direito em estacionar seus veículos em vagas preferências, devem solicitar o cartão de identificação na Prefeitura Municipal.
Para solicitar o cartão é necessário apresentar o RG, CPF e Comprovante de Residências. No casos de pessoas com deficiência, é preciso apresentar o laudo médico que comprove a deficiência.
Para os idosos o direito está garantido na Lei Federal nº 10.741, que estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas para uso exclusivo de maiores de 60 anos. As Leis As Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação.
Informações sobre o serviço podem ser solicitadas através do telefone (42) 3667-8010.
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